Veja o que pode mudar com projeto que equipara aborto a homicídio
O texto estabelece a aplicação de pena de homicídio simples em casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas quando a gestante prova o aborto a si mesma ou consente que outra pessoa lhe provoque
A Câmara dos Deputados discute um projeto que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação a homicídio e parlamentares aprovaram a urgência no projeto de lei nesta quarta (12), o que acelera sua análise na Casa e faz com que o texto seja submetido diretamente ao plenário, sem necessidade de passar por comissões temáticas. Se aprovada, a medida vai fazer uma alteração no Código Penal.
O texto estabelece a aplicação de pena de homicídio simples em casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas quando a gestante prova o aborto a si mesma ou consente que outra pessoa lhe provoque. Nesse caso, a pena de prisão passa de 1 a 3 anos para 6 a 20 anos.
Em casos em que a mulher teve um aborto provocado por terceiro com ou sem seu consentimento, a pena para quem realizar o procedimento após a gestante aceitar passa de 1 a 4 anos para 6 a 20 anos, mesma pena estabelecida para quem interromper a gravidez sem a aceitação da mulher.
O projeto de lei ainda altera artigo do Código Penal que estabelece casos que permitem o aborto legal e determina que só poderão realizar o procedimento mulheres com gestação até a 22ª semana. Após o período, mesmo em casos de estupro, a vitima deverá ser criminalizada.
Não há qualquer limite máximo estabelecido para a interrupção da gravidez de forma legal atualmente. A legislação permite o procedimento em três casos: anencefalia fetal (má formação do cérebro do feto), gravidez que coloca a vida da gestante em risco e gravidez causada por estupro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa o tema e começou a julgar uma ação para descriminalização do aborto em setembro de 2023. A ministra Rosa Weber, relatora do processo, votou a favor da liberação. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, suspendeu a votação e afirmou posteriormente que não vai pautar a ação neste momento.
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