Vai de entrega? Uber não se responsabiliza, decide Justiça
Decisão é temporária e considerada um retrocesso
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassou a liminar, concedida pela 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que determinava que a Uber se responsabilizasse pelos itens enviados por clientes na categoria Uber Flash, de entrega de encomendas. Na nova avaliação, o desembargador Rogério de Oliveira Souza avaliou que a decisão anterior causava um desequilíbrio de concorrência para a Uber e que a empresa vem adotando medidas para prevenir possíveis desvios das entregas na categoria Flash. As informações são da CBN Rio.
Segundo a nova determinação, a liminar derrubada atingia diretamente o modelo de negócio desenvolvido pela Uber no Brasil e em vários países do mundo em concorrência com outras empresas. Como não há notícia de outras ações civis públicas para outras companhias de serviço de transporte, o desembargador entendeu que a liminar poderia atingir o equilíbrio do mercado que presta serviços nos moldes do Uber Flash.
A liminar anterior, que obrigava a Uber a se responsabilizar pela integridade das entregas, atendia a um pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro. A promotoria queria derrubar uma cláusula presente nos Termos e Condições’ do serviço, que isenta a Uber de responsabilidades em caso de extravio ou perda do objeto transportado. Para a promotoria, esse é um direito fundamental do consumidor.
Gabriel de Britto Silva, advogado especializado em direito do consumidor e diretor jurídico do Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci), acredita que a nova determinação é um retrocesso para a proteção dos usuários do serviço:
“É de lamentar a cassação da liminar, pois através dela o juízo de primeira instância restabelecia o equilíbrio na relação de consumo, considerando que anula de pleno direito qualquer cláusula que coloque o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada. E é o que se evidencia quando a Uber pretende ver excluída a sua responsabilidade por eventual perda do objeto transportado junto ao serviço de entrega. Espera-se que o Ministério Público, autor da ação civil pública, recorra em benefício de todos os consumidores do Uber Flash”.
O serviço do Uber Flash consiste basicamente no envio de itens através de carros ou motos, como fazem motoboys.
O especialista ressalta que a decisão também não exclui que qualquer consumidor que tenha sido lesado possa pleitear o seu direito via ação individual nos juizados especiais cíveis.
Nos siga no BlueSky AQUI.
Entre no nosso grupo de WhatsApp AQUI.
Entre no nosso grupo do Telegram AQUI.
Ajude a fortalecer nosso jornalismo independente contribuindo com a campanha 'Sou Daki e Apoio' de financiamento coletivo do Jornal Daki. Clique AQUI e contribua.
