Roseana Murray, atacada por pitbulls, terá prótese paga pela Prefeitura de Saquarema e pelo Governo do Estado
A Justiça do Rio determinou, na sexta-feira passada (29), que a Prefeitura de Saquarema e o Governo do Estado paguem pela prótese da escritora Roseana Murray, de 73 anos, que perdeu o braço direito e parte da orelha ao sofrer um ataque de pitbulls, em abril deste ano.
De acordo com a decisão da 2ª Vara da Comarca de Saquarema, a escritora deve receber uma prótese biônica de ombro e mão, que pode devolver a ela os movimentos "fundamentais para o seu dia e que é a mais indicada por especialistas ". O material tem preço avaliado de R$ 894 mil.
O texto menciona o direito à saúde, como necessidade fundamental: "Encontra-se como condição básica à promoção da dignidade da pessoa, encontrando-se como dever do Estado a adoção de medidas eficazes que garantam seu exercício, como determina a Constituição", informa o trecho da decisão.
Ainda segundo a decisão, assinada pelo juiz Andrew Francis dos Santos Maciel, ficou determinado que Murray deverá receber os medicamentos necessários para o seu tratamento, após ter sofrido o ataque dos animais. A obrigação atende à demanda detalhada pela própria escritora no processo movido contra a Prefeitura de Saquarema e o Governo do Estado.
“Registre-se que, nos termos do tema 106 do STJ, é obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS desde que preenchidos os requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento”, pontua o juiz Maciel.
Em caso de descumprimento, a Justiça poderá caçar os bens e confiscar contas bancárias do executivo municipal e estadual.
*Com informações O Dia
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