Prefeitura fará nova concessão de linhas de ônibus em São Gonçalo
Lei 425/2012 que regia o transporte público na cidade foi declarada inconstitucional pelo STF; projeto já está na Câmara de Vereadores
A Tribuna - A Prefeitura de São Gonçalo fará em breve uma nova licitação do transporte coletivo no município. Ainda não há prazo nem definição de linhas. Esta semana enviou para a Câmara Municipal projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a proceder a licitação para a concessão, na qual poderão participar empresas isoladas ou em consórcio, que demonstrem capacidade para exploração.
Segundo o projeto, o prazo da concessão será de até 25 anos, prorrogável por igual período. As gratuidades existentes serão custeadas pelo poder pública e as novas somente serão asseguradas desde que indicada a correspondente fonte de custeio Diz ainda a proposta que a concessão terá por objeto a execução indireta de área operacional única ou fracionada, composta de linhas e serviços, com data base para reajuste de tarifa, corredores e redes integradas de transporte (existentes ou que venham a ser criados.
A proposta prevê a criação de novas linhas facilitando o acesso da população a diferentes áreas da cidade), faixas seletivas e segregadas e até BRT. Prevê também fontes alternativas, como veiculação de publicidade nas instalações.
A concessão do transporte coletivo será sempre precedida de ato administrativo, justificando a conveniência da outorga, e de licitação. A prefeitura informou que um novo processo licitatório, será realizado em momento posterior a aprovação da nova lei. A elaboração desta foi necessária porque, segundo o Executivo, a lei atual de n° 425/2012 (feita na gestão da então prefeita Aparecida Panisset), que autorizou a manter a atual concessão das linhas municipais, foi declarada inconstitucional
A prefeitura acrescentou que as empresas que atualmente prestam o serviço, atendidas as exigências das legislações vigentes, também poderão participar do novo processo licitatório. Até lá, o serviço do transporte coletivo segue ser alterações.
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