Para agradar prefeito, vereadores mutilam as próprias prerrogativas parlamentares em SG
Projeto de Resolução visa limitar número de apresentação de emendas aos instrumentos de formação orçamentária do município, o que afronta a livre representação parlamentar
Cláudio Figueiras
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de São Gonçalo apresentou uma pitoresca proposta aos seus pares no dia 9 de outubro: um Projeto de Resolução (PR), de n.º 019/24 que retira direitos. Não os da população ou dos servidores, coisa comum na atual legislatura, mas dos próprios parlamentares!
O PR em questão cria um novo artigo no regimento interno (art. 190) que limita a apenas cinco o número de emendas à LOA, LDO E PPA por vereador ou comissão.
Atualmente não há limite de proposituras legislativas ao orçamento municipal por parlamentar. É como se os nobres edis fizessem em si mesmos uma automutilação de prerrogativas parlamentares.
Os criadores da inusitada peça regimental afirmam, na justificativa do PR, que a automutilação parlamentar visa "otimizar o processo legislativo" a fim de "garantir a celeridade e a eficiência na tramitação destas importantes peças de planejamento e controle orçamentário do Município, sem comprometer o devido processo legislativo e o direito de proposição dos Parlamentares", quando é exatamente o contrário o que estão fazendo: limitando o direito de proposição dos Parlamentares.
"Nós temos exemplos na história onde esse tipo de coisa aconteceu: em regimes autoritários onde os parlamentos ficaram reféns dos ditadores de plantão exercendo uma democracia de fachada. Isso é um péssimo sinal do que veremos daqui pra frente. Isso é uma violência, sobretudo à representação parlamentar das minorias dentro da Câmara. O vereador também apresenta emendas de iniciativa da sociedade civil. Além de uma proposta absurda, é contraproducente com o espírito da Constituição Federal. Essa iniciativa é um tiro no pé", observou o jornalista Helcio Albano.
O recordista de apresentação de emendas à LOA foi o vereador Romario Regis (PSB) em 2023. Foram 94. Somado com LDO (66) foram 160 ao todo. Ao PPA, o parlamentar apresentou 91 emendas.
Em 2021 Regis e os colegas Prof. Josemar (Psol) e Priscilla Canedo (PT) fizeram história ao exercerem suas prerrogativas e defender, na Tribuna, emenda por emenda vetada pelo prefeito capitão Nelson (PL).
A sessão varou a madrugada de 12 de agosto daquele ano com a discussão dos 241 vetos ao todo às proposições parlamentares à LDO 2022 elaboradas pelo trio.
Sob reserva, o Daki ouviu de um político influente que o PR da Mesa Diretora é para agradar o prefeito e servir como vacina contra os vereadores eleitos da oposição, Juliano Freitas (PT) e Isaac Ricalde (PCdoB).
O PR 19/2024 tramita na comissão de Justiça e Redação.
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