Mercados devem fornecer sacolas plásticas gratuitamente aos consumidores de SG
Lei foi sancionada pelo prefeito Nelson Ruas (PL) nesta sexta (17)
Às vésperas do Dia da Árvore, celebrado em 21 de setembro, a Prefeitura de São Gonçalo publicou na edição do Diário Oficial desta sexta (17), Lei 1261/2021 que proíbe a venda de sacolas plásticas biodegradáveis (do tipo verde) nos estabelecimentos comerciais de varejo do município.
O texto, de autoria do vereador Cici Maldonado (PL) e sancionado pelo prefeito Nelson Ruas (PL), prevê que o fornecimento das sacolas deve ser gratuito, sob pena de multa que pode chegar a R$ 3.794,00 (100 UFISG), até a suspensão parcial do alvará de funcionamento das atividades do estabelecimento em casos mais graves de inobservância da lei.
“O consumidor ao adquirir produtos em um estabelecimento comercial, necessita que estes sejam embalados pelo próprio estabelecimento, sem custos adicionais, como ocorria anteriormente. A obrigação de embalar os produtos vendidos no varejo com sacolas e outras embalagens ecologicamente corretas é do comerciante e não do cliente. Se antes, ofereciam sacolas plásticas sem custos, não é possível que com a entrada em vigor do Projeto de Lei do Senado (PLS 92/2018), que prevê a substituição da matéria-prima para confecção das sacolas, os consumidores sejam penalizados. Essa cobrança feita pelos supermercados, farmácias, sacolões, entre outros, é injusta, indevida e descabida", disse Cici na ocasião da aprovação do projeto de lei na Câmara, em agosto.
Mas diferentemente do que disse o vereador, a lei que rege a utilização de sacolas plásticas nos mercados e supermercados do município, é a lei estadual 8473/19, que tem como finalidade restringir ao máximo a circulação de sacolas, mesmo as recicláveis ou biodegradáveis. O objetivo é estimular o consumidor utilizar sacolas próprias reutilizáveis.
"É uma lei equivocada. A cobrança da sacola pelos estabelecimentos estimula as pessoas a levarem com elas sacolas reutilizáveis. A gratuidade contribuí para termos mais plásticos no meio ambiente", observa Evanildo Barreto, presidente da Associação Comercial e Empresarial de São Gonçalo (ACESG).
Os estabelecimentos comercias têm 15 dias, a partir da data de publicação da lei, para se adequarem à nova legislação.
O título da manchete mais adequada foi modificado às 13h11 de 18/9/21.
