Lei Seca será adotada em pelo menos nove estados durante eleições municipais
A proibição de consumo e comercialização de bebida alcoólica no dia da eleição, conhecida como Lei Seca, não é disciplinada pela Justiça Eleitoral. A decisão deve ser avaliada em cada localidade e pode ser tomada pela secretaria de Segurança Pública ou determinada pelos juízes eleitorais. Nas eleições municipais deste domingo (6), pelo menos nove estados terão a restrição.
Em seis deles, a medida vale para todo o estado. É o caso do Acre, Amapá, Pará, Piauí, Maranhão e Alagoas, conforme um levantamento. No Maranhão, a Portaria 555/2024 “proíbe a venda, o fornecimento e o consumo de qualquer tipo de bebida alcoólica ou de substância de efeitos semelhantes em locais públicos ou de acesso público das 0h às 22h de domingo (6)”.
No Pará, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) informou que a Lei Seca será mantida em todo o Estado. As regras e os horários, no entanto, serão definidos em comum acordo entre os juízes eleitorais e os representantes da Polícia Civil dos municípios, “avaliando as especificidades, o contexto e a situação de cada localidade”. O estado já adotou a prática em 2022.
A Lei Seca também pode ser decidida pelas autoridades eleitorais locais. É o caso do Acre, onde a decisão coube aos juízes eleitorais de primeira instância. Os responsáveis pelas nove zonas eleitorais do estado expediram portarias decretando a Lei Seca em suas respectivas áreas, inclusive com a definição do horário.
O descumprimento da regulamentação pode resultar em sanções administrativas e responsabilização, conforme previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, que é o crime de desobediência.
*Com informações Brasil de Fato
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