Ex-chefe da Polícia Civil, Álvaro Lins é reintegrado 15 anos após demissão
O ex-chefe da Polícia Civil e ex-deputado estadual, Álvaro Lins, foi reintegrado à instituição, após 15 anos da sua demissão. O retorno do ex-delegado foi pedido pela Comissão Mista e aprovado após revisão administrativa do Governo do Estado. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (23).
De acordo com a advogada de Álvaro Lins, Mariana Hallak, a decisão favorável ocorre após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes Marques, ter decretado a incompetência da Justiça Federal para a ação a que o ex-chefe da Polícia respondeu, anulando todos os atos decisórios proferidos anteriormente. O argumento da defesa foi aceito pelo magistrado em feveiro deste ano.
Segundo a defesa, o processo contra o ex-deputado estava embasado em uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e, com a decisão do STF, "surgiu um fato novo que impacta diretamente a validade do processo administrativo". Por conta disso, a Comissão Mista reconheceu o direito à revisão do processo, deferindo o pedido do ex-delegado. A advogada descreveu a decisão como "uma importante vitória jurídica".
De acordo com o governo estadual, a medida segue decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a incompetência da Justiça Federal na ação penal relacionada, remetendo o caso para a Justiça Eleitoral. Com essa determinação do STF, as decisões anteriores foram anuladas.
"O retorno de Álvaro Lins foi avaliado por um colegiado composto por representantes das polícias Militar, Civil e Penal, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, Degase e Casa Civil, após revisão administrativa do caso.
O instituto da reinclusão prevê que o servidor passe a receber salários a partir da conclusão do ato administrativo, não sendo devidos pelo Estado pagamentos retroativos", informou o governo.
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