Emendas Pix: farra continua, mas com critérios; entenda
Foi fixado prazo de 10 dias para regulamentar o tema; enquanto isso, fica valendo decisão que limita os pagamentos
O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou nesta terça-feira (20) que um consenso foi alcançado entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para a manutenção das emendas parlamentares, com a imposição de critérios rigorosos de transparência, rastreabilidade e correção.
Foi fixado 10 dias de prazo para o Executivo e o Legislativo regulamentarem o tema.
Enquanto isso, fica valendo a decisão que limita o pagamento das emendas tomada pelo ministro Flavio Dino e depois confirmada pelo plenário do STF. “A decisão está mantida”, disse Dino na saída da reunião.
A declaração do STF foi emitida após uma reunião que contou com a presença dos ministros da Corte Suprema, dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de representantes do governo. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na discussão sobre o impasse relacionado ao pagamento das emendas.
Segundo o STF, as chamadas “emendas PIX” continuarão vigentes, mas deverão seguir a regra da impositividade, que garante a execução obrigatória dos recursos. No entanto, será exigida a identificação prévia do destino dos fundos, priorizando a conclusão de obras inacabadas e a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Emendas de bancadas irão para “projetos estruturantes”
As emendas individuais também serão mantidas sob o critério da impositividade, com regras a serem definidas entre Executivo e Legislativo em um prazo de até dez dias. Emendas de bancada serão direcionadas a projetos “estruturantes” em cada estado e no Distrito Federal, sem possibilidade de individualização do recurso por parte de um parlamentar.
Emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser alocadas a projetos de interesse nacional ou regional, seguindo procedimentos a serem acordados entre Legislativo e Executivo também dentro de dez dias. O valor total das emendas parlamentares será limitado ao aumento das despesas discricionárias, que são despesas não obrigatórias.
Via Agenda do Poder.
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