Câmara dos Deputados aprova novas regras para transparência em emendas parlamentares ao Orçamento
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria regras para tornar mais transparente o uso das emendas parlamentares, ou seja, os recursos que deputados e senadores destinam a projetos e obras em suas regiões. O projeto foi proposto pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e passou por ajustes do relator Elmar Nascimento (União-BA). Agora, ele segue para votação no Senado.
Segundo Elmar Nascimento, essas novas regras são importantes para garantir que o dinheiro público seja usado de forma mais transparente e eficiente. Ele explicou que o projeto traz diretrizes específicas para emendas feitas por grupos de deputados de um mesmo estado (emendas de bancada), além das individuais e de comissões.
A proposta surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a execução de emendas parlamentares, solicitando mais controle e transparência no uso desses recursos. Segundo Rubens Pereira Júnior, o texto atende ao pedido do STF, trazendo regras mais claras e priorizando o uso dos recursos para obras de infraestrutura.
Hoje, o dinheiro destinado às emendas parlamentares vem de 3% da receita do governo federal. Mas o novo projeto cria um limite para o uso dessas emendas, obedecendo às metas fiscais do país. A partir de 2025, o valor das emendas será ajustado pela inflação e pelo crescimento da receita.
*Com informações OSG
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