Vans: oportunismo de Mulim é derrotado na Câmara
Mensagem do Executivo, que alteraria lei para liberar circulação das vans, não previa o ordenamento dos transportes no município
O discurso do transporte público a R$ 1,50 é muito tentador e ninguém em sã consciência seria contra a ideia. Mas o suposto ‘pacote de bondades’ do prefeito Neilton Mulim enviado para apreciação da Câmara não considerou uma coisa básica, que é o ordenamento do já caótico sistema de transportes de São Gonçalo. O resultado foi a rejeição, no dia 29 de julho, da Mensagem do Executivo que liberaria o transporte alternativo complementar explorado por vans.
A prefeitura, que no ano passado baixou decreto criando o sistema de transporte complementar com tarifa reduzida, sofreu um duro revés em maio, quando a Justiça proibiu a circulação das vans em respeito à lei 425/2012, que deu às empresas de ônibus a exclusividade de exploração das linhas no município.
Desta vez, Neilton Mulim propôs a revogação dos artigos da lei que garantem a exclusividade das empresas, mas sem especificar de que modo seria implantado o transporte complementar e muito menos os seus itinerários. Foi exatamente a isso que os 16 vereadores se agarraram para rejeitarem uma proposta que já continha diversas irregularidades jurídicas, sendo a mais grave o desrespeito à lei 8666 sobre licitações.
O prefeito Mulim, ansioso em atender as suas bases políticas e resolver parte do quiprocó que ele mesmo criou quando prometeu todos os transportes a R$ 1,50, ignorou a elaboração do Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU) que a própria prefeitura promove, se precipitando em apresentar uma mensagem à Câmara sobre assunto que obrigatoriamente os vereadores terão que se debruçar até novembro.
O PDTU está sendo elaborado pela Secretaria de Transportes em Convênio com a Coppe/UFRJ, e deverá ser entregue ao Ministério das Cidades ainda este ano.
Em não considerar o PDTU para um amplo debate sobre mobilidade urbana e uma possível revogação da lei 425/2012 que permite o monopólio das empresas de ônibus, Mulim criou uma enorme cortina de fumaça em que novamente quem sai perdendo são os trabalhadores do transporte alternativo e toda a sociedade.
Numa área tão sensível como a de transportes, é inadmissível oportunismo.
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