Colegiado especial será responsável por discutir o mérito da proposta antes da votação da PEC no plenário da Câmara Foto: Reprodução O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6/7) uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal. O colegiado é a segunda etapa de tramitação da proposta na Casa. Em junho, o texto, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, recebe